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Em comprimento do estabelecido no decreto lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro (ANACOM) publicado no Diario da Republica nº5 (serie I-A) de 7 de Janeiro. "um email não poderá ser considerado spam quando inclui uma forma de de ser removido e identificado claramente o emissor"
Os dados fornecidos, são confidenciais, servem apenas para processamento da sua encomenda: facturação e entrega.
A nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004 , bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que "nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo". Esta garantia aplica-se a produtos em estado de novo, sem utilizações e na embalagem original.
O prazo de validade de encomendas é de 30 dias.
Qualquer erro na encomenda deve ser comunicado de imediato para efectuar analise e caso seja necessário correcção, por email ou pedido de assistencia.
Todas as encomendas enviadas por correio com seguro salvo a pedido do cliente nesse caso a Lojatudopesca e sua gerência não serão responsabilizados pelos danos ou extravio que possa ocorrer.
Não é permitida a utilização deste sistema para actos contra a lei nacional, assim como perturbar o seu funcionamento ou emitir comentários com termos impróprios.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
Email: info@consumoalgarve
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